Legislação da Eleição 2008 pt.2

Continuando o post anterior

"Art. 21. A partir de 1º de julho de 2008, é vedado às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e noticiário (Lei nº 9.504/97, art. 45, caput):
I – transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados (Lei nº 9.504/97, art. 45, I);
II – usar trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ridicularizem candidato, partido político ou coligação, bem como produzir ou veicular programa com esse efeito (Lei nº 9.504/97, art. 45, II);
III – veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido político ou coligação, a seus órgãos ou representantes (Lei nº 9.504/97, art. 45, III);
IV – dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação (Lei nº 9.504/97, art. 45, IV);
V – veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos (Lei nº 9.504/97, art. 45, V);
VI – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou o nome por ele indicado para uso na urna eletrônica, e, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro (Lei nº 9.504/97, art. 45, VI). "

Essa medida vai limitar ao extremo a divulgação do plano de governo do candidato, e aumente o uso das mídias alternativas para divulgação do plano de governo.

"Art. 25. A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringir-se-á ao horário gratuito, vedada a veiculação de propaganda paga, respondendo o candidato, o partido político e a coligação pelo seu conteúdo (Lei nº 9.504/97, art. 44).

§ 1º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) ou os recursos de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras.

§ 2º Será punida, na forma da lei, por veiculação de propaganda eleitoral irregular, a emissora não autorizada a funcionar pelo poder competente (Lei nº 4.117/62, art. 70 e Lei Complementar nº 64/90, art. 22)."

Não há muita mudança nesse aspecto, o uso das Libras ou de legenda ja esteve na eleição de 2006, a TV e o rádio pouco mudaram, tirando o período de veiculação da campanha, mas a lei está exigindo uma melhor organização por partidos e agências de propaganda.

Bom com limitações ou não seria bom ver algo novo nessa campanha.

Fonte: Resolução TSE

Legislação da Eleição 2008 pt.1

Vou por aqui alguns artigos das novas leis que regem a propaganda eleitoral, adicionadas nesse ano elas vão mudar muito a cara das eleições

"Art. 3º A propaganda eleitoral somente será permitida a partir de 6 de julho de 2008, vedado qualquer tipo de propaganda política paga no rádio ou na televisão (Lei nº 9.504/97, art. 36, caput e § 2º)."

Tecnicamente é a partir do dia 7 de Julho(uma segunda feira), e só para mídias impressas(jornais, revistas, folders, santinhos e etc.), midias não convencionais e comícios.

"Art. 4º É vedada, desde 48 horas antes até 24 horas depois da eleição, a veiculação de qualquer propaganda política na Internet, no rádio ou na televisão – incluídos, entre outros, as rádios comunitárias e os canais de televisão que operam em UHF, VHF e por assinatura –, e, ainda, a realização de comícios ou reuniões públicas (Código Eleitoral, art. 240, p. único)."

O que da uma data de trabalho de 07/07 até o dia 02/10 de campanha, é bom ninguem quebrar essa lei por que a multa é alta.

"Art. 5º A propaganda, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, mencionará sempre a legenda partidária e só poderá ser feita em língua nacional, não devendo empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais (Código Eleitoral, art. 242, caput).

Parágrafo único. Sem prejuízo do processo e das penas cominadas, a Justiça Eleitoral adotará medidas para impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada com infração do disposto neste artigo (Código Eleitoral, art. 242, p. único e Resolução nº 18.698, de 21.10.92)."

"Art. 6º Na hipótese de coligação, constarão da propaganda do candidato a prefeito, obrigatoriamente e de modo legível, sob a denominação da coligação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram; e da propaganda para vereador constará apenas a legenda do partido político do respectivo candidato sob o nome da coligação (Lei nº 9.504/97, art. 6º, § 2º)."

"Art. 7º Na propaganda do candidato a prefeito deverá constar, também, o nome do candidato a vice-prefeito, de modo claro e legível."

Ou seja, boa parte das mídias impressas vai ser dedicada a isso, assim como um pedaço da propaganda na tv e no rádio, o que muda é mostrar o candidato a vice com mais freqüencia.

"Art. 8º Não será tolerada propaganda (Código Eleitoral, art. 243, caput):

I – de guerra, de processos violentos para subverter o regime, a ordem política e social, ou de preconceitos de raça ou de classes (Código Eleitoral, art. 243, I);

II – que provoque animosidade entre as Forças Armadas ou contra elas, ou delas contra as classes e as instituições civis (Código Eleitoral, art. 243, II);

III – de incitamento de atentado contra pessoa ou bens (Código Eleitoral, art. 243, III);

IV – de instigação à desobediência coletiva ao cumprimento da lei de ordem pública (Código Eleitoral, art. 243, IV);

V – que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza (Código Eleitoral, art. 243, V);

VI – que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos (Código Eleitoral, art. 243, VI);

VII – por meio de impressos ou de objeto que pessoa, inexperiente ou rústica, possa confundir com moeda (Código Eleitoral, art. 243, VII);

VIII – que prejudique a higiene e a estética urbana ou contravenha a posturas municipais ou a outra qualquer restrição de direito (Código Eleitoral, art. 243, VIII);

IX – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública (Código Eleitoral, art. 243, IX);

X – que desrespeite os símbolos nacionais (Lei nº 5.700, de 1º.9.71)."

Só uma lembrança do que não pega bem mesmo nas propagandas normais, mas aqui é lei!!

"§ 1º São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a duzentos metros (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º):

I – das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, das sedes dos órgãos judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, I);

II – dos hospitais e casas de saúde (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, II);

III – das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 3º, III);"

Um cuidado adicional ao organizar Carreatas , é bom pararem com o uso dessas mídias pois é considerado uma das menos populares.

"§ 3º É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 7º)."

Showmício sempre atraiu o publico, mas nunca pelo motivo correto que seria conhecer o candidato e suas propostas, os comícios podem ficar menos populares, mas pelo menos serão mais informativos( ou deverão ser, sabe-se lá o que o político e a agência irão fazer)

"§ 4º É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 6º)."

Sem brindes pessoal, agora o povo tem que escolher pelo valor do candidato e não pelos favores que ele fez.

"Art. 14. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio da fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, que não excedam a 4m2 e que não contrariem a legislação, inclusive a que dispõe sobre posturas municipais (Lei nº 9.504/97, art. 37, § 2º)."

"Art. 17. É vedada a propaganda eleitoral paga por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 (cinco mil trezentos e vinte reais e cinqüenta centavos) a R$15.961,50 (quinze mil novecentos e sessenta e um reais e cinqüenta centavos) (Lei nº 9.504/97, art. 39, § 8º)."

Essa promete ser a maior mudança da Eleição 2008, ja que os outdoors tornam-se proíbidos as agências tem que ser bem criativas nas outras mídias, e podem usar nomidias interessantes que respeitem as limitações de tamanho previstas na lei.

"Art. 18. A propaganda eleitoral na Internet somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral."

"Art. 19. Os candidatos poderão manter página na Internet com a terminação can.br, ou com outras terminações, como mecanismo de propaganda eleitoral até a antevéspera da eleição (Resolução nº 21.901, de 24.8.2004 e Resolução nº 22.460, de 26.10.2006).

§ 1º O candidato interessado deverá providenciar o cadastro do respectivo domínio no órgão gestor da Internet Brasil, responsável pela distribuição e pelo registro de domínios (http://www.registro.br/), observando a seguinte especificação: http://www.nomedocandidatonumerodocandidato.can.br/, em que nomedocandidato deverá corresponder ao nome indicado para constar da urna eletrônica e numerodocandidato deverá corresponder ao número com o qual concorre.

§ 2º O registro do domínio de que trata este artigo somente poderá ser realizado após o efetivo requerimento do registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral e será isento de taxa, ficando a cargo do candidato as despesas com criação, hospedagem e manutenção da página.

§ 3º Os domínios com a terminação can.br serão automaticamente cancelados após a votação em primeiro turno, salvo os pertinentes a candidatos que estejam concorrendo em segundo turno, que serão cancelados após esta votação."

Essa é a grande polêmica da eleição desse ano, com o aumento dos usuários as campanhas da internet podiam ser muito mais focadas, mas elas serão limitadas ao domínio do candidato, quase impossibilitando o uso oficial de ferramentes populares como o Youtube e o Orkut, essa resolução não impede os usuários leigos de usarem essas ferramentas e isso promete gerar um "caos" no marketing eleitoral na internet e na legislação para propagandas da internet.

"Art. 20. É permitida, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido político ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide (Lei nº 9.504/97, art. 43, caput)."

A mídia impressa foi a que menos sofreu limitações, apesar de ter o tamanho limitado vai ser a melhor forma do leitor se informar periodicamente da eleição.

Fonte:Resolução TSE

Construção de Imagem

A imagem do candidato é o um dos pontos mais importantes numa campanha, é nescessário criar um "personagem" para que ele atue, a imagem deve passar alguns aspectos de personalidade que as vezes o candidato não tem, em algumas camapnhas são passados muitos aspectos que o candidato não possui, esse "personagem" é quem o povo deve conhecer, porém se o candidato real for muito distante da imagem que ele passa isso pode gerar uma crise, afinal se um oponente expor quem o candidato realmente é os eleitores podem ficar incrédulos.
Outro ponto importante na imagem é gerar o espetaculo, atuações dramáticas são bem vindas aos olhos do povo, a prova histórica disso são os regimes facistas da segunda guerra mundial e as revoluções russa, chinesa e cubana, todas articuladas por lideres extremamente carísmaticos e que transformavam seus discursos em shows dignos de aplausos ensandecidos, isso sem contar que a imagem era tudo.


Fonte: Política para Políticos

Campanhas "Mortas-Vivas"

São inumeros os exemplos de campanhas políticas extremamente ruins, que falham da organização do grupo de campanha à produção do material publicitário, some isso a falta de verbas e ao grande numero de concorrentes até memso um candidato com as melhores propostas sucumbe diante esse problema.
Para ser eleito o candidato deve gerar uma "máquina" eleitoral, e muitos começam errando ai por pura incompetência, outros por falta de tempo, essa "máquina" deve ter um funcionamento perfeito e armonico, apesar de funcionar apenas por alguns poucos meses, ela é vital para uma campanha vitoriosa.
Some isso ao fato do cenário ser extremamente tenso e passional, do fato de que ao mesmo tempo em que se promove seu candidato deve-se atacar o outro, de que as mídias estarão focadas completamente para qualquer deslize de qualquer candidato, das chances da campanha perder o foco ou dela se autodestruir, demonstra o quão complexa e agil essa máquina deve ser, isso resulta num custo de recursos, pessoal e financeiro, muito grande mesmo para cidades pequenas, mas com uma recompensa muito gratificante que seria a eleição, por isso para que o candidato não seja um perdedor persistente é vital a campanha ter sido muito bem planejada.


Fonte: Politica Para Politicos

Tatica de Campanha - Desvie seu Adversário de seu rumo

Desviar o adversário do seu objetivo de campanha é uma tática bastante realmente prática durante o período eleitoral, ele se torna indefeso e confuso se isto for feito com maestria, ele acaba perdendo tempo e recursos de campanha para resolver esse problema, tendo que reorganizar sua campanha a partir daquele momento para frente e mesmo assim pode perder seu foco novamente, é uma das taticas que acaba gerando os erros de autodestruição do candidato.
Alem do tempo ele perde eleitores, afinal como o foco voltado mais para sua campanha que para o publico ele acaba perdendo a empatia, um candidato experiente sempre tem a mão um plano de reserva para lidar com isso, mas isso não garante que ele saira facil dessa situação.




Fonte: Política para Políticos

Autodestruição Eleitoral

Em todas as campanhas há exemplos de políticos que simplesmente se matam na campanha eleitoral, sendo por envolvimento em casos entigos ou por má formulação de sseus discursos e metas, esses políticos acabam entrando em uma cadeia de autodestruição sem fim, queda na intenção de voto, desentendimento com a agência e com o partido e tantos outros que seria uma lista grande demais, qualquer que seja o momento de crise sempre é algo perigoso, poucos são aqueles que não terminam de se destruir na campanha atual e até nas próximas.
Entretanto o momento de crise pode se tornar uma oportunidade, gerando um desafio, mas com boas estratégias é possível contornar a situação e tornar o eleitorado mais fiel ao candidato, sendo isso um desafio para o qual todos numa campanha política devem estar prontos para enfrentar de forma una.


fonte: Politica Politicos

Inadimplência em Limeira resulta em cancelamento de repasse de verbas

"Limeira é um dos 1.032 municípios do País que constam como inadimplentes com a prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2007.
O prazo para que todos os municípios prestem contas venceu em 15 de abril e Limeira não cumpriu."


Uma mostra perfeita da falta de transparencia nas ações políticas e da incompetencia praticamente endemica do sistema publico do país, geralmente os políticos morrem com sua eficiencia após as eleições e a revivem num periodo pré reeleição, como se sua imagem durante o periodo "inerte" não caisse ou entrasse em crise total, seria muito bom se algum governante se lembrasse que precisa investir em Marketing mesmo durante o mandato, e marketing total de sua administração, não inauguração de praças e beijos em bebês...




Fonte: Cenário Político
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"A miopia do verde"

"No mundo, hoje, ser uma potência ambiental é muito relevante. Amanhã, será mais do que isso. Será decisivo. Será como ter o maior estoque de ogivas nucleares nos tempos da Guerra Fria"

Vivemos num cenário onde cada vez mais é cobrado o lado social de grandes empresas, funcionarios, escolas, mídias e das próprias pessoas. nada mais normal que cobrar esta postura do governo também afinal ele que administra os orgãos competentes para fiscalização e rege as leis de infração ambiental.
Mas como é comum existe o conflito de interesses (desenvolvimento, deputados agropecuaristas, etc) que afeta diretamente o governo quanto a essa visão um tanto quanto "hippie", mesmo com a atual situação mundial de caos climático quem mais se preocupa com o ambiente é a iniciativa privada, em sua grande maioria por causa da boa imagem que isso causa perante os consumidores, aparentemente o governo prefere deixar isso nas mãos de processos mais eficazes, menos burocraticos ( que não tem corrupção envolvida também) e que não envolva investimento do dinheiro publico, mesmo pro que o assunto meio ambiente parece nãoi atrair o publico.
Porém isso é só aparencia, por mais que o povo não cobre, com o aumento do grau de escolaridade e ao acesso da informação, seja pelas midias ocnvencionais ou pela empresa empregadora, as pessoas ja exigem uma postura social e ambiental firmes da empresa, isso se torna uma oportunidade ao Candidato que souber explorar esse ponto tão posto de lado em todas as eleições, não deve haver desenvolvimento sem ser sustentável afinalde que adiantaria um pais do porte da China ou dos Estados Unidos em desenvolvimento se é pra ter uma poulição equivalente, o mundo ja pediu socorro e todos estão ouvindo, só falta alguem que tiver o poder publico ter essa consciência e agir coerentemente.




Fonte: Blog do Noblat, Revista Veja
Para mais leia

TRE-SP recebe 92 denúncias de propaganda irregular

"O sistema de denúncia online do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, em funcionamento há pouco mais de um mês, já recebeu 92 reclamações referentes à propaganda irregular no Estado. Até agora, a Justiça Eleitoral determinou a retirada de sete propagandas e 46 denúncias estão tramitando nos cartórios eleitorais.

Outras 35 reclamações foram arquivadas por ausência de elementos para averiguação, como endereço incompleto ou incorreto e constatação de propaganda inexistente.

O tipo de propaganda mais comum nas denúncias é a de cartazes, placas e banners, seguida de pichações e inscrições à tinta. Os dados coletados são do período de 8 de abril a 14 de maio.

O sistema de denúncia online foi criado em 2002 para receber, pelo site www.tre-sp.jus.br, denúncias de propaganda eleitoral irregular veiculadas em vias públicas ou estabelecimentos comerciais. Qualquer pessoa pode denunciar a propaganda que entender irregular, indicando com precisão sua localização e nome dos políticos ou partidos que nela constem.

Efetivada a denúncia, o sistema a encaminha automaticamente ao juiz eleitoral do município onde foi feita a propaganda, que analisará se houve a irregularidade. Se constatada, notificará o responsável para a retirada em 48 horas. Na hipótese de cumprimento da determinação, o procedimento é arquivado. Caso contrário, a ocorrência será encaminhada ao Ministério Público Eleitoral para providências cabíveis. A multa para propaganda irregular varia de R$ 2 mil a R$ 53 mil. O denunciante pode acompanhar pela internet a tramitação das providências.

Outros tipos de propaganda

Propagandas veiculadas em rádio, televisão, jornais, revistas, internet, panfletos e distribuição de brindes devem ser representadas pelo Ministério Público Eleitoral, por candidato, partido político ou coligação, no TRE. Propagandas feitas em propriedades particulares e que não sejam usadas para comércio devem ser reclamadas pelo proprietário do imóvel na Justiça Estadual, nos Juizados Especiais de pequenas causas.

A legislação eleitoral prevê que qualquer tipo de propaganda eleitoral só pode ser veiculada a partir de 6 de julho de 2008."

Eleições 2008, um desafio a parte para as agências de publicidade...

fonte: TRE

Campanha

Fugindo do assunto mas acho valido divulgar esse site contra a pedofilia na internet.